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Direitos e Deveres

  • São direitos dos usuários:

    I – Receber os serviços de acordo com as condições previstas na Legislação aplicável, nos contratos de prestação de serviços e nas normas fixadas pelo órgão regulador;

    II – Exigir a prestação dos serviços de acordo com os níveis estabelecidos na Legislação, suas normas complementares e nos contratos de prestação;

    III – Questionar o prestador de serviços e receber resposta a suas reclamações em tempo oportuno e na devida forma;

    IV- Recorrer ao órgão regulador, caso o prestador não atenda as reclamações e petições que lhe tenham sido dirigidas;

    V – Receber do prestador informações detalhadas para o exercício de seus direitos;

    VI – Ser previamente informado sobre interrupções dos serviços programadas por razões operacionais e sua duração estimada;

    VII – Conhecer previamente o regime tarifário aprovado e eventuais alterações;

    VIII – Receber as faturas no mínimo 15 dias antes do vencimento;

    IX – Denunciar ao órgão regulador qualquer ato ou omissão do prestador que possa ferir seus direitos, prejudicar os serviços ou afetar o meio ambiente ou a saúde publica.

     

    São obrigações dos usuários:

    – Fazer instalar às redes internas de água potável e de esgoto sanitário;

    II – Conectar-se as redes de água potável e de esgoto sanitário, a partir do recebimento de notificação sobre sua disponibilidade, nas condições estabelecidas na legislação aplicável;

    III – Manter as instalações internas de água potável e esgoto sanitário em adequado estado de conservação;

    IV – Pagar pelos serviços de acordo com o regime tarifário;

    V – Notificar o prestador a respeito de defeitos em suas instalações que possam causar dano aos sistemas públicos;

    VI – Permitir a inspeção das instalações pelo prestador ou pelo pessoal autorizado do órgão regulador.

     

    Artigos 19 e 20 da Lei 3.261/00 Institui normas de prestação de serviços de água e esgoto.

2º Via de Conta Portal da
Transparência
Boletim da Água Área do Empreendedor